COMUNICADO REFIS 2023
Atenção senhores contribuintes, do Município de Canápolis, a Prefeitura comunica que está em vigor a Lei nº 193/2023 de 17 de maio de 2023, que institui o programa de Recuperação Fiscal – Refis , referentes aos impostos como IPTU, ISS, demais tributos e taxas de serviços, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A referida Lei concede descontos de até 99 % das multas e juros para pagamentos á vista ou outros descontos para pagamentos em até 05 parcelas mensais consecutivas para quem quer regularizar a situação na dívida ativa.
A lei é válida para quem comparecer á Prefeitura no setor de tributos até 31 julho de 2023 , as negociações exigem apresentação de documentação comprobatória do vínculo do contribuinte com os tributos a serem negociados
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