A Lei Orçamentária Anual A LOA estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Lei Orçamentária Anual 2021 Lei Orçamentária Anual 2020 Lei Orçamentária Anual 2019
